Lei

  • Lei n.º 8/2022 10 de janeiro 2022

Revê o regime de propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94 de 25 de outubro e o Códigos do Notariado.

Novidades na nova legislação:
. Vender a casa só com a declaração de encargos do condomínio

. Despesas de conservação das partes comuns

. Convocação de assembleias de condóminos poderá ser feita por email

. Reuniões de condomínio online

. Atas das assembleias de condomínio obrigatórias

. Administradores de condomínio passam a ter mais responsabilidades​

Deixe um comentário

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *