- Decreto- Lei n.º 81/2020
Adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Politicas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I.P, à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.
- Decreto-Lei n.º 268/94 de 25 de outubro
Estabelece as normas regulamentares do regime da propriedade horizontal Alterado pelo Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, altera o artigo 11.º
- Decreto-Lei n.º 269/94 de 25 de outubro
Alterado pelos seguintes diplomas:
. Lei n.º 10-B/96, 23 de março
. Lei n.º 52-C/96, de 27 de dezembro
. Lei n.º 87-B/98, de 31 de dezembro
. Lei n.º 3-B/2000, de 4 de abril
. Lei n.º 30-G/2000, de 29 de dezembro
. Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de dezembro