Foi publicado, esta quarta-feira, em Diário da República, o decreto-lei que aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a carta cadastral. O que vai mudar? De acordo com o resumo que acompanha o decreto-lei, os principais traços do novo regime jurídico são: Que vantagens…
Arrendamento de curta duração
O plano B do alojamento local O reforço da posição dos condóminos, caso entrem em vigor as alterações ao alojamento local, pode levar à colocação dos imóveis no mercado de arrendamento, mais propriamente de curta duração. Com as novas regras para o Alojamento Local (AL) – aprovadas no Parlamento em…
Decretos-Lei
Adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Politicas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I.P, à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social. Estabelece as normas regulamentares do regime da propriedade horizontal Alterado pelo Decreto-Lei n.º 81/2020, de…
Lei
Revê o regime de propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94 de 25 de outubro e o Códigos do Notariado. Novidades na nova legislação:. Vender a casa só com a declaração de encargos do condomínio . Despesas de conservação das partes comuns . Convocação de assembleias de…
Condomínios / Propriedade Horizontal
Decreto-Lei n.º 268/94 de 25 de outubro Estabelece as normas regulamentares do regime da propriedade horizontal. Alterado pela Lei n.º 8/2022,de 10 de janeiro Alterado pelo Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, altera o artigo 11.º Decreto-Lei n.º 269/94 de 25 de outubro Alterado pelos seguintes diplomas: Lei n.º 10-B/96, 23 de março…
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