O Programa de Apoio a Condomínios Residenciais tem como objetivo o financiamento de medidas de eficiência energética que promovam a melhoria do conforto térmico dos edifícios residenciais, contribuam para a redução da fatura energética e a renovação do parque habitacional existente. Em concreto, pretende-se com este Programa promover a adoção de medidas de isolamento térmico das fachadas, coberturas e pavimentos, as quais apresentam maior potencial de eficiência energética e poupança de energia em edifícios.
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Condomínios alertam que têm de aprovar alteração de imóveis de comércio para habitação.
A alteração do fim dos imóveis de comércio ou serviços para habitação, ‘sem necessidade da licença de utilização’, implica ultrapassar o que dispõe o Código Civil, no que respeita aos imóveis no regime da propriedade horizontal, que impõe a aprovação por todos os condóminos quando se pretenda alterar o fim…
Regulamento do condomínio, para que serve?
Regulamento do condomínio: documento que disciplina a vida do condomínio, ou seja, que estipula as regras a que devem obedecer os condóminos, nomeadamente, no que toca ao uso, fruição e conservação das partes comuns do prédio Ao estabelecer regras para o condomínio, o regulamento mexe com: O regulamento do condomínio…
Regime jurídico do cadastro predial já está publicado. O que vai mudar?
Foi publicado, esta quarta-feira, em Diário da República, o decreto-lei que aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a carta cadastral. O que vai mudar? De acordo com o resumo que acompanha o decreto-lei, os principais traços do novo regime jurídico são: Que vantagens…
Arrendamento de curta duração
O plano B do alojamento local O reforço da posição dos condóminos, caso entrem em vigor as alterações ao alojamento local, pode levar à colocação dos imóveis no mercado de arrendamento, mais propriamente de curta duração. Com as novas regras para o Alojamento Local (AL) – aprovadas no Parlamento em…
Plataforma de candidaturas a apoio à eficiência energética das habitações novamente disponível
A plataforma para a submissão de candidaturas a um apoio à eficiência energética dos edifícios residenciais voltou a estar disponível depois da elevada procura ter originado constrangimentos, adiantou hoje o Governo. Fonte oficial do Ministério do Ambiente e da Ação Climática confirmou que a plataforma já se encontra a funcionar,…
Obras urgentes e reparações indispensáveis
. Tecto de entrada do prédio (zona comum) que se encontre em risco de ruir . Reparações de fugas de gás, infiltrações ou danos em instalações elétricas . Colocação de plataformas de acesso ou plataformas elevatórias, desde que não exista elevador com porta e cabina de dimensões que permitam a…
Obras de inovação
Obras de inovação Se a recusa de pagamento for judicialmente fundamentada em tribunal o condómino não é obrigado a pagar a obra. Na exceção de pagamento incluem-se: Se houver a necessidade de instalação de elevadores ou gás canalizado e existindo 8 ou mais frações autónomas, as obras só poderão ser realizadas depois…
Obras de conservação nas partes comuns do edifício
. Pintura do prédio (sem alterar a cor original) . Isolamento de terraços . Substituição de interruptores . Reparação de mecanismos de elevadores . Polimento de chão de entrada e escadas
Decretos-Lei
Adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Politicas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I.P, à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social. Estabelece as normas regulamentares do regime da propriedade horizontal Alterado pelo Decreto-Lei n.º 81/2020, de…
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