Revê o regime de propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94 de 25 de outubro e o Códigos do Notariado. Novidades na nova legislação:. Vender a casa só com a declaração de encargos do condomínio . Despesas de conservação das partes comuns . Convocação de assembleias de…
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Condomínios / Propriedade Horizontal
Decreto-Lei n.º 268/94 de 25 de outubro Estabelece as normas regulamentares do regime da propriedade horizontal. Alterado pela Lei n.º 8/2022,de 10 de janeiro Alterado pelo Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, altera o artigo 11.º Decreto-Lei n.º 269/94 de 25 de outubro Alterado pelos seguintes diplomas: Lei n.º 10-B/96, 23 de março…
Condomínio. Quatro dicas para garantir um bom ambiente entre vizinhos
iver num condomínio requer o cumprimento de algumas regras, de modo a garantir que há um “bom ambiente” entre a vizinhança. Neste sentido, a DECO dá quatro recomendações para evitar preocupações e discórdias no seu prédio. Tome nota:
Como realizar uma assembleia de condomínio sem criar conflitos?
As assembleias de condomínio são, por vezes, palco de discussão e de ânimos exaltados. Procure começar a reunião à hora marcada, começa por revelar a DECO. Depois, identifique os condóminos presentes e representados e veja se existe quórum. Ou seja, se os presentes representam mais de 50% da permilagem do prédio….
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